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Legislação


· Medida Provisória nº 896 de 06.09.2019
· Mensagem nº 406 de 05.09.2019
· Decreto nº 10.010 de 05.09.2019
· Portaria Secretaria de Defesa Agropecuária nº 173 de 04.09.2019
BACEN
· Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.960 de 04.09.2019
CONFAZ
· Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 04.09.2019
· Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 02.09.2019
CONGRESSO NACIONAL
· Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 55 de 02.09.2019
Ministérios
· Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 37 de 30.08.2019
· Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 36 de 30.08.2019


Notícias


· 11.9.2019 - Comissão Europeia diz que batalha comercial com EUA beneficiaria apenas rivais (Reuters)
· 11.9.2019 - UE quer que Trump abandone políticas comerciais "imprudentes", diz próximo chefe de comércio (Reuters)
· 11.9.2019 - UE começa a repensar regras fiscais conforme economia do bloco desacelera (Reuters)
· 11.9.2019 - Exportação de café verde do Brasil recua 8,5% em agosto; receita cai quase 20% (Reuters)
· 11.9.2019 - Câmara aprova urgência para suspender aumento de cota de etanol sem tarifa (Reuters)


Roteiros e Comentários


· ICMS/BA - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Importação - Roteiro de Procedimentos
· Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Regras gerais - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/MT - Importação - Roteiro de Procedimentos

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